O LegiX, uma base de dados jurídica portuguesa disponível por subscrição, faculta a todos – aos seus subscritores mas também ao público em geral – o texto completo do Regulamento Geral de Protecção de Dados em PDF.
O RGPD vai “ao encontro dos mais recentes desafios colocados pela evolução das novas tecnologias, no âmbito da era digital e da globalização, protegendo os dados pessoais das pessoas singulares e exigindo aos agentes económicos, organismos públicos e autoridades reguladoras um maior cuidado e segurança no tratamento desses dados”.
O Regulamento pode ser consultado (e, opcionalmente, descarregado) na íntegra, oferecendo assim a possibilidade a todos de saber como irá ser aplicada a lei em Portugal e na União Europeia e quais os procedimentos a adoptar para a sua implementação em pleno, quer em termos pessoais quer profissionais.
Via Priberam.
